Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso (doravante denominado "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Guia do Paciente, de titularidade da empresa GUIA DO PACIENTE SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA., sociedade limitada, sediada na Alameda Rio Negro, n. 503, Sala 2005, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06.454-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 65.414.364/0001-63 (doravante denominada "Guia do Paciente", "Plataforma" ou "Nós").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário (doravante denominado de "Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que o integra por referência. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve se abster de utilizar a Plataforma.

2. Descrição do serviço

O Guia do Paciente é uma plataforma digital independente, focada em propagar informação e orientação sobre patologias e medicamentos para auxiliar pacientes, cuidadores e responsáveis a identificar e comparar os caminhos disponíveis para acesso a medicamentos e tratamentos no Brasil, incluindo, sem limitação:

• Sistema Único de Saúde (SUS), Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e dispensação em Unidades Básicas de Saúde;
• Programa Farmácia Popular do Brasil;
• Programas de Benefício de Medicamentos (PBM) e descontos em farmácias credenciadas;
• Programas de Suporte ao Paciente (PSP) oferecidos por laboratórios farmacêuticos;
• Cobertura por planos de saúde (operadoras), conforme Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

O Guia do Paciente não é uma farmácia, distribuidora ou comércio eletrônico de medicamentos. A plataforma não vende, dispensa ou entrega medicamentos. Nosso objetivo é atuar exclusivamente como fonte de informação e orientação para que o Usuário busque o caminho de acesso mais adequado e rápido ao seu tratamento.

3. Natureza do serviço

As informações disponibilizadas pelo Guia do Paciente têm caráter exclusivamente informativo e orientativo, sendo construídas a partir de fontes públicas e oficiais (governo, operadoras de saúde, indústrias farmacêuticas, dentre outras fontes de mercado), com monitoria e curadoria de nossa equipe técnica, com apoio de ferramentas de inteligência artificial.

O Guia do Paciente não presta serviço de saúde, não realiza diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui, em nenhuma hipótese, a consulta, avaliação ou orientação de médico ou profissional de saúde habilitado. Todas as decisões relacionadas ao tratamento de saúde do Usuário devem ser tomadas em conjunto com profissional de saúde qualificado.

Em razão da dinâmica e da frequente atualização das normas que regem os programas de acesso a medicamentos, é possível que determinadas informações estejam temporariamente desatualizadas ou divirjam da prática de uma farmácia, unidade de saúde, operadora ou laboratório específico. O Guia do Paciente empenha-se para manter suas informações atualizadas, mas não garante a exatidão absoluta ou a disponibilidade ininterrupta de qualquer caminho de acesso indicado.

A elegibilidade final do Usuário a qualquer programa (SUS, Farmácia Popular, PBM, PSP, cobertura por plano de saúde) é determinada exclusivamente pelos critérios definidos pelo respectivo órgão público, operadora ou laboratório responsável, não podendo o Guia do Paciente garantir a concessão, manutenção ou continuidade de qualquer benefício.

4. Cadastro e conta de Usuário

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer cadastro prévio. Ao se cadastrar, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta;
• Comunicar imediatamente o Guia do Paciente em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou, caso o cadastro se refira a paciente menor de idade ou incapaz, atuar na qualidade de responsável legal ou cuidador devidamente autorizado.

O Guia do Paciente reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5. Independência editorial e conteúdo patrocinado

O Guia do Paciente pode celebrar parcerias comerciais com empresas do setor de saúde, permitindo o licenciamento de acesso a dashboards com indicadores agregados que não identificam ou permitem a identificação de qualquer Usuário, podendo ainda veicular conteúdos patrocinados.

A existência de patrocínio ou parceria comercial não influencia a ordem, a curadoria ou a recomendação de caminhos de acesso exibidos ao Usuário nas buscas padrão da Plataforma. A independência do Guia do Paciente é um princípio fundamental do serviço, assegurada por meio de governança interna.

Todo conteúdo patrocinado será identificado de forma clara e inequívoca como tal, em observância ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de publicidade aplicáveis ao setor de saúde.

6. Obrigações e condutas vedadas ao Usuário

Ao utilizar a Plataforma, Você se obriga a:

• Utilizar o Guia do Paciente exclusivamente para os fins a que se destina, de forma lícita e de boa-fé;
• Não inserir dados de saúde ou dados pessoais de terceiros sem a devida autorização destes, exceto na qualidade de responsável legal ou cuidador;
• Não realizar engenharia reversa, cópia, extração automatizada (scraping), reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos, funcionalidades ou da base de dados da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, como o dashboard de parceiros da indústria, sem autorização expressa.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à marca "Guia do Paciente", ao layout, ao software, à metodologia de curadoria, aos algoritmos e à base de dados estruturada (incluindo eventual proteção sui generis de banco de dados) são de titularidade exclusiva da empresa Guia do Paciente Solução em Saúde Ltda. ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, não havendo que se falar em transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

8. Limitação de responsabilidade

Observada a natureza informativa do serviço, o Guia do Paciente não se responsabiliza por:

• Decisões de tratamento tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nas informações da Plataforma, sem orientação de profissional de saúde habilitado;
• Indeferimento, alteração ou descontinuidade de programas de acesso a medicamentos por parte de órgãos públicos, operadoras ou laboratórios;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior;
• Divergências entre as informações exibidas e a prática efetiva de farmácias, unidades de saúde ou operadoras específicas, em razão de eventual defasagem na atualização de fontes de terceiros.

9. Disponibilidade e alterações do serviço

O Guia do Paciente poderá, a seu critério, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia razoável, sempre que possível, especialmente quando a alteração impactar dados pessoais já coletados.

10. Suspensão e encerramento de conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento ou área logada. O Guia do Paciente poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem notificação prévia.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos, ressalvadas as hipóteses em que a alteração exija nova coleta de consentimento, nos termos da Política de Privacidade.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail dpo@guiadopaciente.com.br.